Condições Gerais de Venda

O NERGA, número de fiscal 502280310, em parceria com a ADSI, com número de fiscal 504756117 disponibilizam, no www.beiranossa.pt (doravante “site”) um mercado virtual (doravante “MarketPlace”) que permite a lojistas (doravante os “Vendedores”), após registo, entrar por seu intermédio em contacto com compradores, igualmente registado no site, com o intuito de vender os seus produtos e/ou serviços e a compradores (doravante os “Compradores”), após registo, entrar por seu intermédio em contacto com vendedores profissionais, igualmente registado no site, com o intuito de adquirir produtos a um preço fixo.

O NERGA será responsável por toda a logística, BackOffice do site, contacto com os vendedores e compradores enquanto que a ADSI terá a responsabilidade de programação e desenvolvimento da ferramenta tecnológica.

 

  1. Titularidade do domínio www.beiranossa.pt

O site www.beiranossa.pt é propriedade do NERGA.

Para qualquer esclarecimento relacionado com o site ou com as presentes Condições Gerais de venda poderá utilizar os seguintes contatos:

  • Email: geral@beiranossa.pt
  • Carta: Parque Industrial, Lote 37, 6300 – 625 Guarda
  • Telefone: 271 205 420
  1. Objeto e âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, aplicam-se aos visitantes do site www.beiranossa.pt.

A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de venda pelo Utilizador e pelo Cliente.

O NERGA reserva-se no direito de alterar estas Condições Gerais de venda sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site www.beiranossa.pt.

  1. Informação sobre conteúdos

A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do site www.beiranossa.pt sem autorização prévia escrita concedida pelo NERGA é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.

O NERGA reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: Produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.

É expressamente proibida a introdução de links do presente site, independentemente do fim pretendido, sem autorização prévia do NERGA. A utilização do domínio beiranossa.pt com fins abusivos, e sem autorização prévia, é suscetível de recurso aos meios legais competentes por parte do NERGA. Na eventualidade de encontrar noutros sites, links que lhe permitam o acesso a www.beiranossa.pt, informamos que o NERGA não tem qualquer responsabilidade nem sobre a proveniência da página nem sobre os conteúdos nela inscritos.

Foram efetuados todos os esforços para que a informação aqui apresentada se encontre isenta de erros tipográficos e sempre que estes ocorram, o NERGA procederá logo que possível à respetiva correção.

As fotografias apresentadas no site são meramente ilustrativas. Como tal, o NERGA recomenda que o Cliente consulte a descrição detalhada do produto de modo a obter a informação completa acerca das respetivas características.

O NERGA não é responsável, direta ou indiretamente, por qualquer informação, conteúdo, afirmações ou expressões que constem nos textos dos artigos comercializados no site www.beiranossa.pt. A autoria do conteúdo dos descritivos dos Produtos é da responsabilidade dos editores, fabricantes e distribuidores dos artigos em questão.

No caso da informação apresentada não corresponder às reais características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis

Apesar dos seus esforços, alguns Produtos poderão apresentar um preço incorreto, razão pela qual o NERGA verifica os preços sempre que procede ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, o NERGA devolverá a diferença. Se o preço for superior, o NERGA informará o Cliente de tal situação por email e aguardará a sua decisão de aceitar a nova proposta ou cancelar a encomenda no prazo de 15 dias a contar da data em que tal foi comunicado ao Cliente.

Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por email e formalização da venda.

  1. Propriedade intelectual e industrial

Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no site encontram-se devidamente protegidos pelos respetivos direitos de autor, para todo o mundo. Desta forma e nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, apenas será autorizada a sua utilização para fins privados, sem prejuízo de disposições mais restritivas constantes do mencionado Código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do site ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida, sob pena do recurso aos meios legais competentes contra quem atuar dessa forma.

As denominações sociais, marcas, bem como quaisquer sinais distintivos reproduzidos no site encontram-se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte desses sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia dos respetivos titulares. Certos Produtos tais como os programas informáticos (softwares) são objeto de direitos de utilização pessoais e específicos que regulam as respetivas cópias, as difusões públicas e a locação. O Cliente deve cumprir as condições gerais de venda destes Produtos, não se responsabilizando o NERGA pela utilização indevida que seja feita dos mesmos.

  1. Responsabilidades e casos de força maior

Todos os Produtos comercializados no site encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa.

O NERGA declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos Produtos que pretenda encomendar.

O NERGA não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.

O NERGA não é responsável pelas situações de caso fortuito ou motivos de força maior, resultantes de eventos imprevistos ou forças naturais estranhas à ação humana, não passíveis de se evitar ou situações que criem a impossibilidade de cumprir a prestação que não pode ser imputável ou atribuível à Parceria, nomeadamente em situações como catástrofes naturais, atentados terroristas, guerra, epidemias, entre outros. Sempre que tal se verifique, o NERGA tomará as medidas necessárias, no sentido de informar os clientes, de imediato e assim que disso tenha conhecimento, sobre as circunstâncias e consequências previsíveis dessa impossibilidade.

  1. Obrigações dos Clientes e Utilizadores

O Cliente e o Utilizador comprometem-se a cumprir e a respeitar as presentes Condições Gerais de venda, nomeadamente:

  • A abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
  • A guardar, e não divulgar, a sua password de entrada no site por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta na beiranossa.pt
  • A não utilizar identidades falsas;
  • A facultar os dados pessoais e as moradas corretas de modo a que o NERGA possa processar devidamente as encomendas.

Encontra-se assim expressamente vedado aos seus utilizadores transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do site.

O NERGA reserva-se o direito a eliminar a conta do utilizador que concretize alguma destas situações.

O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à Parceria e compromete-se a inserir de imediato na sua Conta de Registo no site ww.beiranossa.pt, quaisquer alterações aos mesmos.

O NERGA declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.

  1. Realização de encomenda online

Para a realização de compras através no site é necessário registar-se como Cliente preenchendo o formulário disponível online. Depois de registado, basta inserir no cesto de compras virtual todos os artigos que pretenda adquirir. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso.

O Marketplace informa que os preços praticados no site são exclusivos da loja e que poderão variar dos preços nas lojas físicas. Todas as campanhas promocionais têm um stock limitado e exclusivo para comercialização online.

A validação do pedido de compra implica que o Cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, as presentes Condições Gerais de venda, disponíveis para consulta no site. Os dados registados pelo NERGA constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre o Marketplace e o Cliente. É da responsabilidade do NERGA arquivar o documento eletrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível.

Logo que termine a sua compra, receberá um email automático a confirmar a transação. Caso os dados não estejam corretos poderá pedir de imediato a sua alteração, ou até, a anulação da compra efetuada.

Na compra dos Produtos comercializados no Marketplace, o NERGA admite, para já, as seguintes modalidades de pagamento: Transferência Bancária e MBWAY.

  1. Disponibilidade dos Produtos

O catálogo de Produtos do site é independente das lojas físicas, quer ao nível de preço, como de quantidades em stock. Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e exclusivo para comercialização online.

O NERGA apenas processa uma encomenda efetuada por um Cliente após a confirmação do respetivo pagamento, pelo que o NERGA não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do mencionado processamento. Ao tempo estimado para expedição acresce o tempo de transporte que depende do transportador escolhido, bem como do destino da encomenda.

As expedições só são feitas em dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins-de-semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas. De qualquer forma, as datas de estimativa de entrega são meramente indicativas.

Caso se verifique indisponibilidade de qualquer produto encomendado, e após ter contactado o fornecedor averiguando acerca da possibilidade de reposição do artigo em falta, o NERGA contactará o cliente caso o prazo de entrega ou o preço do artigo se altere sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente.

Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, o NERGA poderá propor ao Cliente o fornecimento de um produto de qualidade e preço equivalentes, caso exista, sendo que, também neste caso, a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente.

Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, e não sendo possível propor ao Cliente qualquer produto de qualidade e preço equivalentes ou não tendo este dado o seu consentimento para a alteração da encomenda inicialmente efetuada, o NERGA procederá ao reembolso dos montantes pagos pelo Cliente, no prazo máximo 14 (catorze) dias após a comunicação do cancelamento.

Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere ao Cliente direito a qualquer indemnização.

  1. Custos de envio

As modalidades de entrega seguintes são propostas ao Comprador, nas condições definidas infra:

  • Janela horária de entrega Base (durante o dia)
  • Janela horária de entrega 10h – 13h – aos custos base de portes acresce o valor de 0.79 € + IVA, à taxa legal em vigor
  • Janela horária de entrega 13h-16h – aos custos base de portes acresce o valor de 0.79 € + IVA, à taxa legal em vigor
  • Janela horária de entrega 16h – 19h – aos custos base de portes acresce o valor de 0.79 € + IVA, à taxa legal em vigor

Os produtos serão enviados por CTTEXPRESSO, com os seguintes custos, base, de portes:

PT-ContinenteEspanhaIlhas Portuguesas
PesoValor
23,263,759,99
53,504,1416,64
103,714,4127,34
154,054,6435,05
204,164,8043,70
254,664,95
305,055,10

Acresce IVA, à taxa legal em vigor

O Vendedor pode recusar a entrega do Produto encomendado na modalidade escolhida pelo comprador quando a morada de entrega do produto seja na localidade de residência do comprador e este possa entregar pessoalmente a encomenda. Sempre que esse for o caso o Marketplace não cobrará os portes de envio ao comprador.

Caso o comprador opte pela entrega pessoal da encomenda, irá levar uma guia modelo, cedida pelo Marketplace, onde o comprador confirma e assina a entrega do produto em mãos. Caso o cliente se recuse a assinar a referida guia o Vendedor não poderá entregar o produto ao cliente, sendo o valor do produto devolvido ao mesmo.

  1. Cancelamentos, trocas e devoluções

As condições e termos seguintes são apenas aplicáveis em compras realizadas em www.beiranossa.pt.

O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. A partir da Recepção da encomenda pelo Cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.

O não pagamento da encomenda no prazo de 2 dias subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma.

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio eletrónico, o NERGA reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores do NERGA bem como no de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.

O Cliente tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia seguinte ao dia: (i) em que o Cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse do bem ou no caso (ii) em que o Cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem quando o consumidor tenha encomendado vários bens numa única encomenda e os bens sejam entregues separadamente.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente tem de comunicar, à Parceria, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico).

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada para o NERGA antes do termo do prazo de resolução.

Em caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados ao Cliente todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que o NERGA for informada da decisão do Cliente de resolução do presente contrato.

Com vista a uma maior celeridade do processo de reembolso, este será efetuado por transferência Bancária.

O NERGA desde já informa que poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que o cliente apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

O Cliente deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou o NERGA da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o Cliente devolver os bens antes do termo desse prazo de 14 (catorze) dias.

O Cliente tem de suportar na íntegra os custos da devolução dos bens em caso de exercício do direito de livre resolução do contrato. No caso da devolução de bens que pela sua natureza não possam ser devolvidos normalmente pelo correio, o Cliente tem de suportar os custos diretos da referida devolução que são associados aos custos de envio que constam da tabela de custo de expedição de encomendas.

Caso deseje proceder à troca de artigos, o Cliente deverá contactar o NERGA, que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca. O Cliente não deverá, em caso algum, enviar para o NERGA os artigos sem ter efetuado um contacto prévio pois os mesmos não serão rececionados.

Na devolução e na troca de artigos o Cliente deve respeitar as seguintes condições:

  • Apresentação da fatura de compra do produto.
  • O produto deve ser entregue nas mesmas condições em que foi vendido – sem riscos, sem danos exteriores, em perfeitas condições de funcionamento, acondicionado na respetiva embalagem de origem acompanhado pelo manual de utilização e todos os seus acessórios.
  • CDs, DVDs, Software e Jogos devem ser entregues em celofane original selado e com o selo IGAC intacto.

Exceto em caso de avaria devidamente confirmada pelos serviços técnicos da marca, não são aceites trocas/devoluções de:

  • Telemóveis, Smartphones e Tablets de operadores;
  • Telemóveis, Smartphones Livres;
  • Computadores, Smartphones, Tablets e MP4 da marca Apple;
  • Baterias, Pilhas, Auscultadores, Auriculares, Cartões de memória, Discos externos, Tinteiros e Toners;
  • Eletrodomésticos, artigos de saúde, e artigos de higiene e cuidado pessoal, artigos de Papelaria e Jogos didáticos;
  • Conectáveis de desporto: Relógios e Monitores de Atividade;
  • Pacotes de serviços ou Serviços ao domicílio, Cartões Oferta, Cartões iTunes ou Cartões da Playstation, Bilhetes de eventos culturais ou espetáculos (nacionais ou internacionais);
  • Revistas, Jornais e outros produtos associados;
  • Artigos do Laboratório Fotográfico
  • Produtos confecionados de acordo com especificações do cliente ou manifestamente personalizados.

Os serviços de apoio telefónico contratados pelos clientes não são suscetíveis de reembolso das quantias pagas.

Em caso de devolução, o cliente será informador pelos serviços do NERGA para onde deverá enviar o artigo. Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.

Em caso de devolução, se o Cliente optar pelo reembolso do valor, o NERGA informa que:

  • O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento, de acordo com a vontade manifestada pelo Cliente.
  • Na eventualidade de ter recebido artigos danificados ou com problemas técnicos, o NERGA agendará a recolha dos mesmos no local que nos indicar, na mesma zona de expedição da encomenda original, ficando os encargos da recolha a cargo do Vendedor responsável pelo produto.

O reembolso só será efetuado após a verificação do estado do produto.

O NERGA reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram estas condições.

 

  1. Garantia dos Bens de Consumo e Assistência Pós-Venda

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, todos os equipamentos comercializados no site estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens correspondente a um período de 2 (dois) anos.

Caso o produto adquirido apresente defeito ou avaria, o Cliente deverá comunicar a situação ao Apoio ao Cliente em beiranossa.pt, informando o número da sua encomenda e a descrição do mau funcionamento. Os custos com a devolução ou recolha de artigos dentro do período da garantia serão suportados pelo Vendedor do produto.

Após a Recepção do artigo será feita a verificação técnica junto do representante da marca ou do seu reparador oficial e, em caso comprovado de qualquer falta de conformidade, o artigo será substituído. Neste caso, o Vendedor sob a supervisão do NERGA procederá à substituição do artigo e fará um novo envio para a morada do Cliente sem qualquer custo adicional.

Se a verificação técnica detetar sinais de mau uso, e/ou qualquer problema que possa ter causado o mau funcionamento do artigo (por ex: queda, humidade, etc.) o Cliente será contactado para indicar se pretende que se proceda à reparação do equipamento. Nesse caso o artigo será remetido para a Assistência Técnica da marca.

No caso de bens fora do prazo de garantia, o Cliente poderá ainda assim pretender que o artigo seja reparado, pelo que poderá informar diretamente o Vendedor.

  1. Legislação Aplicável

Todas as compras efetuadas no site www.beiranossa.pt encontram-se sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido ao Tribunal português competente.

Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, o NERGA desde já informa que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.

As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização foram atualizadas no dia 24 de abril de 2020.