Condições Gerais de utilização – Vendedores

O NERGA, em parceria com a ADSI, com sede no Parque Industrial, lote 36, 6300-625 Guarda, e número de fiscal 500 000 000 (doravante NERGA), disponibiliza, no www.beiranossa.pt (doravante “site”) um mercado virtual (doravante “MarketPlace”) que permite a lojistas (doravante os “Vendedores”), após registo, entrar por seu intermédio em contacto com compradores, igualmente registado no site, com o intuito de vender os seus produtos e/ou serviços.

Para utilizar o Serviço, o Vendedor aceita as presentes Condições Gerais de Utilização Vendedor sem restrições nem reservas. Esta aceitação consubstancia-se num clique de validação no momento do seu registo no Serviço.

As vendas realizadas por intermédio do Serviço entre os Compradores e os Vendedores são reguladas pelas Condições Gerais de Venda do Serviço, que devem ser igualmente aceites pelo Vendedor no momento do registo. Estas completam as presentes.

O NERGA convida-o a tomar conhecimento das Condições gerais de Venda clicando AQUI.

O NERGA reserva-se à possibilidade de alterar as presentes condições. Qualquer alteração entrará em vigor de imediato para os Produtos em linha a partir do momento da sua notificação ao Vendedor. As alterações não serão aplicáveis às operações em curso no momento da sua entrada em vigor.

CAPÍTULO I – CONDIÇÕES VENDEDORES

1. Objeto

As presentes condições têm como objeto definir as condições em que o NERGA põe à disposição dos Vendedores, no âmbito do Serviço, ferramentas tecnológicas que permitem a estes pôr os Produtos à venda.

2. Descrição do serviço

O Serviço é constituído por um conjunto de ferramentas que permite aos Vendedores expor os seus Produtos, referenciar e descrever esses Produtos, aceitar as encomendas colocadas pelos Compradores, cobrar o preço dos Produtos comprados, gerir o serviço pós-venda dos Produtos vendidos e eventuais necessidades de contacto.

As operações realizadas por intermédio do Serviço no âmbito da venda dos Produtos são celebradas diretamente entre o Comprador e o Vendedor. O NERGA não é, em caso algum, revendedora dos Produtos propostos pelos Vendedores por intermédio do Serviço.

No entanto, com a preocupação constante de melhorar a qualidade dos seus serviços e de forma a permitir uma melhor seleção dos seus parceiros, o NERGA convida-o, através de email, a transmitir-lhe todos os comentários e sugestões que pretenda levar ao seu conhecimento no que respeita à qualidade das operações realizadas por intermédio do Serviço.

Em caso de incumprimento das presentes condições, o NERGA reserva-se o direito de suspender temporária ou definitivamente o acesso ao Serviço pelo Vendedor em causa, suspendendo ou rescindindo as presentes sem aviso prévio nem indemnização.

3. Acesso ao serviço

Para além da aceitação das presentes condições, o acesso ao Serviço fica sujeito ao registo em beiranossa.pt. Para este efeito, o Vendedor deve fornecer os dados que permitam a sua identificação. No momento da abertura desta conta, o Vendedor compromete-se a fornecer somente informações exatas e a informar de imediato o NERGA de qualquer alteração das mesmas, deverá ser efetuada na conta ou através de email.

Para utilizar o Serviço, o Vendedor deve utilizar o seu endereço de e-mail e a palavra passe criados no momento da abertura da sua conta. O Vendedor compromete-se a conservá-los secretamente e a não divulgar os mesmos a nenhum terceiro. Com efeito, o Vendedor será o único responsável pelo acesso ao Serviço graças ao seu endereço de e-mail e palavra passe, salvo quando faça prova de uma utilização fraudulenta que não lhe seja imputável.

Em caso de extravio, de desvio ou de utilização fraudulenta do seu endereço de e-mail e/ou da sua palavra passe, o Vendedor compromete-se a avisar de imediato o NERGA utilizando todos os meios à sua disposição para tal.

4. Obrigações relativas às operações realizadas por intermédio do serviço

4.1. Obrigações de ordem geral

O Vendedor terá de ser sempre uma pessoa coletiva ou ter estatuto de empresário em nome individual, e deverá identificar-se corretamente junto dos Compradores.

O Vendedor compromete-se expressamente a identificar-se como agindo na qualidade de Vendedor profissional uma vez que realiza vendas de Produtos por intermédio do Serviço de forma regular e com finalidades lucrativas. O Vendedor compromete-se a cumprir a legislação aplicável em matéria de exercício de uma atividade comercial (nomeadamente registo, obrigações contabilísticas, contributivas e tributárias).

O Vendedor compromete-se nomeadamente a cumprir a legislação a que está sujeito na sua qualidade de profissional, o que é da sua exclusiva responsabilidade, relativamente aos Produtos que vende no site, incluindo a legislação relativa à garantia dos bens de consumo.

O Vendedor compromete-se a envidar todos os esforços para cumprir da melhor forma as suas obrigações prestando um serviço de qualidade aos Compradores.

Para tanto, o Vendedor compromete-se nomeadamente a responder às mensagens de e-mail da plataforma, do NERGA, bem como às mensagens de e-mail dos Compradores no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar da respetiva receção.

4.2. Obrigações relativas às ofertas de Produtos no site

O Vendedor compromete-se e garante que só venderá Produtos dos quais é proprietário ou sobre os quais dispõe de direitos que lhe permitam vendê-los.

O vendedor é responsável por enviar ao NERGA os produtos que serão colocados na plataforma com o envio de uma ilustração bem como uma breve descrição, preço PVP e características essenciais e fundamentais para a compra do produto.

O Vendedor garante que os Produtos não violam nem a legislação em vigor nem as normas aplicáveis, imperativas ou não (em particular no que concerne à comercialização de jogos e de brinquedos) e que não prejudicam direitos de terceiros. Nesta conformidade, o Vendedor compromete-se nomeadamente a não vender qualquer Produto que consubstancie uma obra contrafeita nos termos do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos ou qualquer Produto cuja comercialização esteja regulada por disposições legislativas, regulamentares ou contratuais. O Vendedor é o único responsável pela colocação à venda dos Produtos que propõe no Serviço.

Relativamente ao descritivo associado às ofertas de Produtos que proponha no Sítio, o Vendedor compromete-se a atuar de boa-fé. O Vendedor é o único responsável pela exatidão das indicações constantes do referido descritivo e compromete-se a que estas não criem um risco de induzir em erro os Compradores potenciais, tanto no que concerne às características do Produto como no que concerne ao seu estado ou ao seu preço. O Vendedor comunica aos Compradores todas as informações que lhes permitam tomar conhecimento das características essenciais do Produto (se for o caso, composição do Produto, acessórios incluídos, origem, etc.).

O Vendedor compromete-se ainda a que as ilustrações fornecidas no descritivo associado às ofertas de Produtos propostas por si (fotografias, desenhos, etc.) estejam em conformidade com os Produtos ilustrados desta forma e respeitem os direitos de terceiros. O Vendedor garante à Fnac Portugal que dispõe dos direitos, nomeadamente direitos de propriedade intelectual respeitantes a estas ilustrações, que lhe permitem utilizá-las para apresentar os Produtos. As fotografias devem ter as seguintes características:

4.3. Obrigações relativas aos preços dos Produtos

O preço de venda dos Produtos é definido livremente pelo Vendedor, no cumprimento da legislação em vigor. Nas situações de venda com redução de preço o Vendedor deverá comunicar a existência do tipo de venda com redução de preço, nos termos definidos no Decreto –Lei n.º 109/2019, de 14 de agosto, cabendo-lhe informar devidamente o cliente e garantir o cumprimento de todas as obrigações constantes do referido diploma. O NERGA reserva-se o o direito de retirar do Marketplace a informação que não cumpra as referidas condições.

Este preço deve ser indicado no site com todos os impostos, taxas e despesas incluídos, nomeadamente as despesas de transporte.

O Vendedor será responsável pelo pagamento de quaisquer taxas aduaneiras aplicáveis, sendo que na sua omissão de pagamento, até ao prazo limite de 5 (cinco) dias úteis contado desde o início do prazo para pagamento das taxas aduaneiras aplicáveis, o contrato de compra e venda do Produto será automaticamente resolvido, salvo se o Comprador assumir expressamente o pagamento das respetivas taxas aduaneiras.

4.4. Obrigações relativas à venda dos produtos

Os contratos de compra e venda dos Produtos propostos pelo Vendedor no site são celebrados entre o Vendedor e o Comprador sob condição resolutiva de o Produtos estar disponível. O Vendedor compromete-se a propor no site unicamente Produtos disponíveis e a eliminar de imediato qualquer proposta relativa a Produtos que já não estejam disponíveis.

O Vendedor é informado por e-mail, pelo NERGA, quando um produto que tenha colocado em linha seja encomendado por um Comprador.

Nesse momento, o Vendedor deve validar a encomenda em questão no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar da receção da informação supra referida.

De igual modo, o Vendedor compromete-se a consultar regularmente e pelo menos uma vez em cada dia útil as suas mensagens de correio eletrónico recebidas no endereço fornecido ao NERGA no momento da abertura da sua conta e, posteriormente, em caso de alteração desta informação, para tomar conhecimento da lista dos Produtos encomendados pelos Compradores, relativamente aos quais deve confirmar a disponibilidade no prazo supra referido.

A confirmação da encomenda pelo Vendedor equivale à não verificação da condição resolutiva que integra o contrato de compra e venda e este produz os seus efeitos, assumindo deste modo o Vendedor o compromisso definitivo de enviar o(s) Produto(s) no máximo até 5 dias a contar da data em que recebe a encomenda. Na falta de resposta do Vendedor, no tempo definido anteriormente, o contrato de compra e venda será automaticamente resolvido e a conta do Vendedor temporariamente suspensa do Marketplace.

Em caso de ausência ou de indisponibilidade durante mais de 2 (dois) dias úteis, o Vendedor deve suspender temporariamente a colocação em linha dos seus Produtos para venda informando o NERGA.

O Vendedor compromete-se a satisfazer pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) das encomendas dos Produtos propostos para venda no site. Caso contrário, o NERGA reserva-se o direito de interromper de forma temporária ou definitiva o acesso ao Serviço pelo Vendedor em questão, suspendendo ou resolvendo as presentes condições sem aviso prévio e sem indemnização.

4.5. Obrigações relativas à entrega dos produtos

O Vendedor deve indicar no descritivo associado a cada Produto que propõe para venda no site as modalidades de entrega propostas para a entrega deste Produto.

O comprador pode escolher a modalidade de entrega do comprador.

O Vendedor pode recusar a entrega do Produto encomendado na modalidade escolhida pelo comprador quando a morada de entrega do produto seja na localidade de residência do comprador e este posso entregar pessoalmente a encomenda.

O Vendedor deve obrigatoriamente enviar ao Comprador uma guia de entrega do Produto adquirido. O Vendedor está obrigado a cumprir a legislação aplicável, nomeadamente fiscal, relativa à transação comercial de compra e venda do Produto, assumindo a exclusiva responsabilidade pelo seu cumprimento.

O Vendedor compromete-se a acondicionar os Produtos encomendados com o maior cuidado de forma a evitar que os Produtos sejam danificados durante o transporte. O Produto é transportado a expensas e risco do Vendedor.

O NERGA envia ao Vendedor, o mais tardar no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a encomenda pelo Comprador, as informações relativas ao Comprador que lhe permitam proceder à entrega do(s) Produto(s) encomendados.

O Vendedor compromete-se a entregar qualquer Produto encomendado no prazo por ele definido.

4.6. Obrigações referentes às reclamações relativas aos Produtos

De maneira geral, o Vendedor compromete-se a envidar, de boa-fé, todos os esforços para cumprir as suas obrigações, prestando um serviço de qualidade aos Compradores.

Nesta conformidade, qualquer Comprador tem a possibilidade de indicar na sua conta, no prazo de 21 (vinte e um) dias a contar após o envio de qualquer Produto, qualquer reclamação relativa aos Produtos encomendados, por aplicação dos seguintes critérios:

  • Produto não recebido: o Produto não foi recebido pelo Comprador
  • Produto não conforme: o Produto recebido não corresponde ao Produto encomendado
  • Produto danificado: o Produto recebido está danificado ou partido

Em caso de reclamação de um Comprador relativamente a um Produto, inclusive quando o Vendedor é informado da referida reclamação por intermédio da ferramenta de informação colocada à sua disposição no Serviço e/ou pelo envio de uma mensagem de e-mail do NERGA, o Vendedor assume a responsabilidade da resolução do diferendo que o opõe ao Comprador. Os litígios são diretamente resolvidos entre o Comprador e o Vendedor, eventualmente com a ajuda da ferramenta de mensagens colocada à sua disposição no Serviço. O Vendedor deverá envidar todos os esforços para resolver o litígio que o opõe ao Comprador de forma amigável.

No entanto, no caso em que o Vendedor não tenha resolvido o litígio que o opõe ao Comprador no prazo de 8 (oito) dias úteis a contar da receção da reclamação, o NERGA reserva-se o direito, após notificação do Vendedor para o efeito, de proceder ao reembolso do Produto ao Comprador. Igual montante será subsequentemente deduzido das quantias a pagar pelo NERGA ao Vendedor relativas aos Produtos vendidos pelo Vendedor através do Serviço.

Caso assista razão ao Comprador, o Vendedor procederá a novo envio do Produto encomendado ou ao reembolso, sem custos adicionais para o Comprador.

Em caso de exercício do direito de livre resolução pelo Comprador, o NERGA, na sua qualidade de terceiro idóneo, procederá ao reembolso ao Comprador do montante do Produto devolvido pelo Comprador creditando para o efeito o seu cartão bancário. Este montante será subsequentemente deduzido das quantias devidas pelo NERGA ao Vendedor relativas às vendas dos Produtos.

4.7. Exclusão de responsabilidade

O Vendedor exonera o NERGA de qualquer responsabilidade, reclamação, denúncia, etc. que possa ser dirigida contra o NERGA decorrente do anúncio e/ou venda do(s) Produto(s) pelo Vendedor. Em consequência, o NERGA não será responsável, nem responderá, qualquer que seja o motivo, pelos Produtos, preços, atuação, etc. do Vendedor. Caso seja aplicada ao NERGA uma sanção por estes motivos, o Vendedor obriga-se a assumir a mesma e, bem assim, a reembolsar ao NERGA todas as quantias que tenham sido despendidas por esta neste âmbito.

5. Disposições financeiras

Até ao final de 2020 o NERGA não cobrará qualquer valor ao vendedor para poder expor os seus produtos no Marketplace, no entanto, reserva-se o direito de alterar esta condição, tendo que informar o vendedor um mês antes da introdução de comissões a cobrar.

A Fnac Portugal pagará ao Vendedor o montante total do preço da encomenda, após confirmação pelo Comprador da receção do ou dos Produto(s) adquirido(s). O pagamento será efetuado por transferência bancária para a conta bancária cujas coordenadas tiverem sido indicadas pelo Vendedor na “Minha Conta” após a referida confirmação, uma vez por semana, após os seguintes dias de fecho de faturação: 1, 5, 10, 15, 20 ou 25 de cada mês.

Na falta de confirmação da receção do produto pelo Comprador e na ausência de reclamação do Comprador que tenha sido levada ao conhecimento do Vendedor no prazo previsto para o Comprador o fazer, o Produto presume-se ter sido recebido e a transferência será efetuada a favor do Vendedor no prazo de 21 (vinte e um) dias a contar da data da confirmação da disponibilidade do Produto pelo Vendedor.

6. Avaliação dos vendedores

O NERGA põe à disposição dos Compradores meios que lhes permitem avaliar o desempenho dos Vendedores no termo da confirmação da receção do Produto encomendado, permitindo deste modo aos Compradores selecionar os Produtos juntos dos Vendedores que cumprem melhor as condições de utilização do Serviço.

A avaliação é realizada por aplicação de critérios de avaliação e por atribuição de estrelas.

O NERGA reserva-se o direito de interromper temporária ou definitivamente o acesso ao Serviço do Vendedor cuja avaliação seja inferior a 4, suspendendo ou resolvendo as presentes condições sem aviso prévio nem indemnização.

7. Suspensão – Rescisão

7.1 – Estas condições são válidas por um período indeterminado. Cada parte pode, portanto, rescindir os serviços a prestar a qualquer momento, sem ter que justificá-lo, mediante um pré-aviso de dois meses.

7.2 – Caso o Vendedor não cumpra qualquer uma de suas obrigações, no prazo de 15 dias após notificação por parte do NERGA por quaisquer meios, o NERGA pode rescindir o Serviço através de envio de carta registada com aviso de receção.

7.3 – No caso de violação grave e / ou repetida por parte do Vendedor das suas obrigações ou que afete a correta e suas contas, nomeadamente e sem que esta lista seja restritiva: fraude, comentários ofensivos, contrafação, violação dos direitos de terceiros, entre outros, o NERGA poderá rescindir o Serviço sem aviso prévio e sem o Vendedor ter direito a qualquer compensação/indemnização, retendo o balanço da conta corrente para fazer face a situações que possam surgir futuramente.

8. Dados pessoais

As informações e os dados pessoais relativos a qualquer pessoa singular que represente os Vendedores são processados pelo NERGA; salvo menção em contrário, são indispensáveis para assegurar a gestão da conta do Vendedor e do seu acesso ao Serviço. Estas informações e dados pessoais são igualmente conservados para finalidades de segurança, para assegurar o cumprimento das obrigações legais que incumbam, se for caso disso, ao NERGA, bem como para permitir ao NERGA melhorar e personalizar os serviços propostos aos utilizadores do site, e, bem assim, as informações enviadas ao Vendedor. Neste âmbito, o Vendedor poderá receber informações por correio eletrónico relativas ao Serviço, por parte do NERGA.

Nos termos da Legislação em vigor sobre a Proteção de Dados Pessoais, o representante do Vendedor pode exercer a todo o tempo os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, devendo, para tal, enviar um e-mail para XXXXXXX, com a indicação do seu apelido, nome, endereço de e-mail.

Os dados pessoais do representante do Vendedor serão conservados somente durante o prazo necessário à concretização da finalidade que motivou a sua recolha.

O representante do Vendedor, enquanto titular dos seus dados pessoais, tem o direito de apresentar uma reclamação em matéria de proteção de dados pessoais à autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

O NERGA tem um Encarregado de Proteção de Dados que se encontra envolvido em todas as questões relacionadas com a proteção de dados pessoais, cujo contacto é XXXX.

O NERGA utiliza cookies para assinalar a passagem do Vendedor no site. Os cookies só são utilizados pelo NERGA com o intuito de melhorar o serviço personalizado que lhe é destinado. Para mais informações sobre os cookies clique aqui.

No que respeita aos dados relativos às encomendas de Produtos do Vendedor recolhidas no âmbito do Serviço, o NERGA informará os Compradores que estes se destinam ao NERGA e que as informações necessárias para a entrega dos produtos serão comunicadas, unicamente para esta finalidade, ao Vendedor.

O Vendedor compromete-se irrevogavelmente a utilizar os dados pessoais do Comprador que lhe serão comunicados pelo NERGA somente para efeitos da entrega do(s) Produto(s) e para lhe permitir o cumprimento das obrigações legais decorrentes. O Vendedor compromete-se a não conservar qualquer cópia dos referidos dados assim que tenha efetuado o envio do(s) Produto(s) encomendado(s). Qualquer outra utilização, aluguer, venda, revenda ou cópia por parte do Vendedor é proibida. Neste âmbito, o Vendedor poderá receber informações por correio eletrónico relativas ao Serviço da parte do NERGA. O Vendedor obriga-se a cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais quando tratar os dados pessoais que lhe serão comunicados pelo NERGA.

O Vendedor obriga-se a aplicar, pelo menos, as seguintes medidas técnicas, organizativas e de segurança:

  • Proteger os seus computadores, telemóveis e dispositivos com:
    • Senhas seguras, com caracteres suficientes e compostas por letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais, tendo de alterá-las, no mínimo, trimestralmente;
    • Sistemas operativos, aplicações e antivírus atualizados;
  • Proteger o acesso ao correio eletrónico com senhas seguras, tendo de alterá-las, no mínimo, trimestralmente.
  • Cifrar os dispositivos de armazenamento externos que utilizar (pen drives, discos rígidos, etc.)
  • Realizar qualquer destruição de documentos de maneira segura.

9. Propriedade intelectual

9.1 – Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidas ou representadas no site estão protegidas nos termos do direito de autor bem como da propriedade intelectual, por toda a duração da proteção de tais direitos e para o mundo inteiro. Nesta conformidade e nos termos do disposto no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, é somente autorizada a utilização privada, sem prejuízo de disposições diferentes e porventura mais restritivas constantes do referido Código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do Sítio e/ou de todo ou parte dos elementos que se encontrem no Sítio é absolutamente proibida.

9.2 – Alguns Produtos são objeto de direitos de utilização pessoais e específicos que regulam as cópias, as difusões públicas, os alugueres. O Vendedor deve cumprir as condições gerais de venda destes produtos e o NERGA não pode ser responsabilizada pelas utilizações que porventura sejam feitas destes Produtos neste âmbito.

9.3 – O NERGA não será responsável por qualquer violação de Direitos de Autor e Direitos Conexos de Produtos comercializados no MarketPlace, nos termos da legislação aplicável.

10. Responsabilidade

O Vendedor garante e indemnizará o NERGA à primeira solicitação relativamente a qualquer prejuízo sofrido pelo NERGA e contra qualquer Acão de responsabilidade que seja intentada contra o NERGA por violação pelo Vendedor de um qualquer direito de terceiro, inclusive de um Comprador, quando o prejuízo decorra da venda de Produtos, da utilização feita pelo Vendedor do Serviço ou de qualquer outro facto que lhe seja imputável.

A responsabilidade do NERGA para com o Vendedor só pode ser assacada por factos que lhe sejam diretamente imputáveis e é, em qualquer circunstância, limitada ao montante das encomendas efetuadas durante o mês anterior. A responsabilidade do NERGA não pode ser assacada por prejuízos indiretos, nomeadamente pelos lucros cessantes resultantes da venda de Produtos em caso de indisponibilidade do Serviço. A responsabilidade do NERGA não pode ser assacada em caso de má utilização do Serviço pelo Vendedor.

O NERGA declina toda e qualquer responsabilidade relativamente às vendas celebradas entre os Vendedores e os Compradores por intermédio do seu Serviço. Qualquer reclamação relativa aos Produtos (descrição, entrega, condições de utilização, etc.) que seja levada ao conhecimento do NERGA será transmitida ao Vendedor em questão que assumirá integralmente a responsabilidade.

11. Nulidade parcial

Caso uma ou mais disposições das presentes condições sejam consideradas inválidas ou declaradas como tal por aplicação da lei ou de uma decisão definitiva emanada de um tribunal competente, as restantes disposições manter-se-ão válidas e eficazes.

12. Lei aplicável / Atribuição de competência

As presentes condições estão sujeitas à legislação portuguesa.

Qualquer litígio relativo à sua interpretação e/ou à sua execução está sujeito à competência dos tribunais portugueses. Em caso de diferendo que oponha o NERGA a um Vendedor, serão competentes os tribunais da Comarca da Guarda não obstante a existência eventual de vários réus ou a intervenção de terceiros, incluindo no âmbito dos processos cautelares.

CAPÍTULO II – CONDIÇÕES GERAIS VENDA MARKETPLACE

As presentes Condições Gerais de Venda aplicam-se em complemento, no que respeita aos Compradores e Vendedores nas quais estão definidos os termos utilizados nas presentes condições.

Estas condições aplicam-se a todas as vendas de Produtos realizadas por intermédio do Serviço entre o Vendedor e o Comprador. Estas regulam as relações entre os Vendedores e os Compradores de Produtos, com exceção das relações entre os Compradores e o NERGA ou entre os Vendedores e o NERGA. As relações entre os Compradores e o NERGA são reguladas pelas “Condições Gerais de Utilização Compradores”. As relações entre os Vendedores e o NERGA regulam-se pelas “Condições Gerais de Utilização Vendedores”.

O NERGA não é o vendedor dos Produtos adquiridos por intermédio do Serviço disponibilizado pela plataforma; somente o Vendedor, cujo nome está indicado na ficha descritiva da cada Produto, é a parte contratante do Comprador para a compra dos referidos Produtos. Os Produtos não poderão, portanto, ser devolvidos ao NERGA.

1. Celebração do contrato de compra e venda entre o comprador e o vendedor

As presentes condições estão sujeitas à legislação portuguesa.

1) Os Produtos são apresentados no site com um descritivo que permite ao Comprador conhecer as respetivas características essenciais e o seu preço.

2) O Comprador seleciona o(s) Produto(s) que pretende comprar.

3). Confirma a sua escolha de Produto(s) e toma conhecimento e aceita as presentes condições por um clique de validação.

4) O Comprador efetua o pagamento do(s) Produto(s).

5) O Comprador recebe uma mensagem de e-mail a confirmar a aceitação da sua encomenda. No entanto, o contrato de compra e venda celebrado entre o Comprador e o Vendedor fica sujeito à condição resolutiva da disponibilidade do Produto.

6) O Vendedor é informado pelo NERGA que um ou mais Produtos que colocou em linha foi objeto de uma encomenda.

7) O Vendedor compromete-se a confirmar e/ou a infirmar a disponibilidade do(s) Produto(s) encomendado(s) pelo Comprador no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da receção da informação.

Caso o mesmo Produto seja objeto de uma encomenda por vários Compradores ao mesmo tempo, e em função da disponibilidade deste Produto (produto escasso, único, em segunda mão), este será vendido ao primeiro Comprador que registe e pague a sua encomenda. A encomenda colocada pelos restantes Compradores será anulada.

8) Uma vez a encomenda validada ou infirmada pelo Vendedor, é enviada uma mensagem de correio eletrónico ao Comprador para o informar do envio ou cancelamento da encomenda.

9) Em caso de confirmação total ou parcial da encomenda pelo Vendedor, a condição resolutiva que integra o contrato de compra e venda celebrado entre o Comprador e o Vendedor não se verifica, assumindo deste modo o Vendedor o compromisso definitivo de enviar a encomenda no prazo previsto, sem prejuízo das exceções legais que sejam aplicáveis. Nesse momento, o valor da encomenda será debitado.

Na ausência de confirmação da disponibilidade do(s) Produto(s) no prazo previsto anteriormente, o contrato celebrado entre o Comprador e o Vendedor é automaticamente resolvido e cada uma das partes fica desonerada das suas obrigações. No entanto, só o contrato relativo à venda do(s) Produto(s) não disponível(veis) fica abrangido por esta resolução.

10) Em caso de confirmação da disponibilidade de todos ou de parte dos Produtos encomendados pelo Comprador, os referidos Produtos são expedidos pelo Vendedor nas modalidades previstas anteriormente.

11) O Comprador deve confirmar:

– Receção do(s) produto(s)

– Conformidade do(s) mesmo(s) (conformidade de produto entende-se que corresponde ao que foi encomendado)

– Estado de produto (que corresponde ao descritivo no site no momento da aquisição) na “Minha Conta”. Na falta de confirmação, o Produto presume-se recebido conforme e em bom estado no prazo de 21 (vinte e um) dias a contar da data da respetiva expedição. Esta Cláusula não prejudica as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08.04 com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21.05.

12) O Comprador é convidado a avaliar o desempenho do Vendedor.

2. Preço e pagamento

O preço de compra do Produto é determinado pelo Vendedor. O preço é indicado em euros com todos os impostos e taxas incluídos na ficha descritiva, mas com exclusão das despesas de entrega, sendo estas acrescentadas antes da validação da encomenda.

O pagamento das compras efetuadas através do Serviço realiza-se ao NERGA que recebe o montante correspondente, em nome e por conta do Vendedor.

3. Modalidades e despesas de envio

As modalidades de entrega seguintes são propostas ao Comprador, nas condições definidas infra:

  • Entrega normal
  • Entrega com possibilidade de seguimento (tracking)
  • Entrega com comprovativo de receção e possibilidade de seguimento (tracking)

Para qualquer Produto de valor inferior ou igual a 25,00€ (IVA incluído), a modalidade de entrega é à escolha do Comprador. Para qualquer Produto de valor superior a 25,00€ (IVA incluído), a entrega será efetuada obrigatoriamente contra comprovativo de receção.

Os produtos podem ser enviados por CTT ou outro transportador.

O Vendedor pode recusar a entrega do Produto encomendado na modalidade escolhida pelo comprador quando a morada de entrega do produto seja na localidade de residência do comprador e este posso entregar pessoalmente a encomenda.

As despesas de entrega dos Produtos são calculadas da seguinte forma:

NormalCom trackingContra Assinatura
A1,49€2,99€4,49€
B2,99€4,44€4,79€
K51,09€

Após aceitação da encomenda, o Vendedor compromete-se a enviar ao Comprador o(s) Produto(s) encomendado(s). Os Produtos são enviados para a morada em Portugal Continental indicada pelo Comprador na «Minha Conta» e encaminhados nas condições escolhidas no momento da sua encomenda. Por conseguinte, é da exclusiva responsabilidade do Comprador verificar que as informações que comunica ao NERGA para este efeito estão e mantém-se corretas e que lhe permitem receber os produtos que adquire no site. Os Produtos são transportados a expensas e risco do Vendedor. As encomendas feitas através do serviço de Marketplace não poderão ser entregues no NERGA.

4. Direito de livre resolução

Nos termos da legislação em vigor, no âmbito de uma compra realizada a um Vendedor, o Comprador tem um prazo de 1 (catorze) dias a contar da receção do(s) Produto(s) encomendado(s) para exercer, junto do referido Vendedor, o seu direito de livre resolução sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.

Em caso de exercício do direito de livre resolução no prazo supra referido, são reembolsados somente o preço do(s) Produto(s) adquirido(s) e as despesas de expedição. As despesas de devolução ficam a cargo do Comprador.

O(s) Produto(s) deve(m) ser devolvido(s) no estado original e completo(s) (embalagem, acessórios, manual de instruções, etc.) acondicionado(s) da mesma forma que na expedição, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua receção.

Nos termos legais aplicáveis, o direito de livre resolução não pode ser exercido relativamente a gravações áudio e vídeo, de discos e de programas informáticos a que o Comprador tenha retirado o selo de garantia e de inviolabilidade.

O Comprador exerce o seu direito de livre resolução diretamente junto do Vendedor em questão por intermédio da ferramenta de mensagens colocada à sua disposição no âmbito do Serviço.

O reembolso dos produtos devolvidos é efetuado pela Fnac.pt ao Comprador no prazo mais curto possível e dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do exercício do direito de livre resolução.

5. Litígios – Reclamações

Sem prejuízo das garantias indicadas anteriormente, o Comprador tem a possibilidade de indicar na “Minha Conta”, no prazo de 21 (vinte e um) dias após o envio do Produto, qualquer reclamação relativa aos Produtos encomendados, por aplicação dos seguintes critérios:

Produto não recebido: o produto não foi recebido pelo Comprador.

Produto não conforme: o produto recebido não corresponde ao produto encomendado.

Produto danificado: o produto recebido está danificado ou partido.

Os litígios são resolvidos diretamente entre o Comprador e o Vendedor, eventualmente através da ferramenta de mensagens colocada à sua disposição no Serviço.

O Comprador e o Vendedor envidarão os melhores esforços para permitir a resolução amigável do litígio.

Consoante os casos, o litígio poderá dar lugar ao reenvio do Produto encomendado ou ao reembolso.

6. Garantias

Nos termos legais aplicáveis relativos à conformidade do bem com o contrato ou aos vícios ocultos e em particular nos termos das disposições legais indicadas em Anexo às presentes condições, os Produtos defeituosos ou que não correspondam à encomenda serão reembolsados.

Os Produtos devem ser devolvidos ao Vendedor no estado em que foram recebidos com o conjunto dos elementos (acessórios, embalagem, manual de instruções, etc.).

Estas garantias não prejudicam o direito de livre resolução.

7. Avaliação dos vendedores

O NERGA põe à disposição dos Compradores meios que lhes permitem avaliar o desempenho dos Vendedores no termo da confirmação da receção dos Produtos encomendados, permitindo deste modo aos Compradores selecionar os Produtos junto dos Vendedores que cumprem melhor as condições de utilização do Serviço.

A avaliação é realizada por aplicação de critérios de avaliação e por atribuição de estrela(s) pelos Compradores. Nesta medida, o NERGA não realiza qualquer fiscalização da apreciação feita pelos Compradores, que se limita a armazenar no site. O NERGA pode, no entanto, decidir eliminar, sem aviso prévio, qualquer apreciação cujo conteúdo lhe tenha sido indicado como sendo de natureza ilícita. As avaliações feitas pelo Comprador bem como o seu pseudónimo são visíveis por qualquer visitante do site.

O NERGA reserva-se o direito de interromper temporária ou definitivamente o acesso ao Serviço do Vendedor cuja avaliação seja inferior a 4 (quatro), suspendendo ou resolvendo as presentes condições sem aviso prévio nem indemnização.

8. Dados pessoais

Em complemento do disposto no artigo 6.º das Condições Gerais de utilização Comprador e do disposto no artigo 8.º das Condições Gerais de utilização Vendedor, o Comprador e o Vendedor são informados que os dados recolhidos no âmbito do Serviço no ato da colocação das encomendas são processados pelo NERGA para efeitos do processamento das referidas encomendas.

As informações e os dados dos Compradores relativos à entrega são comunicados pelo NERGA aos vendedores com a finalidade exclusive de lhes permitir a expedição do(s) Produto(s) encomendado(s). Não podem, em caso algum, ser utilizados para outras finalidades.

Cada Vendedor só tem acesso aos dados pessoais fornecidos pelos Compradores dos seus Produtos ao NERGA no momento da sua encomenda.

Os Vendedores comprometem-se a assegurar a segurança dos dados pessoais que conservam para efeitos do processamento e do seguimento das encomendas.

9. Segurança

O site é objeto de um sistema de segurança: o NERGA e a ADSI adotaram o processo de encriptamento SSL mas também reforçou o conjunto dos procedimentos de interferência e de encriptamento para proteger de forma mais eficaz todos os dados sensíveis relativos aos meios de pagamento utilizados no site.

10. Nulidade parcial

Caso uma ou várias disposições das presentes Condições sejam consideradas inválidas ou declaradas como tal por aplicação de uma legislação ou por uma decisão definitiva de um tribunal competente, as restantes disposições manter-se-ão válidas e eficazes.

11. Lei aplicável

As presentes condições gerais estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer litígio relativo à sua interpretação e/ou à sua execução é da competência dos tribunais portugueses.

Anexo

Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08.04 republicado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21.05

1 – O vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda.

2 – Presume-se que os bens de consumo não são conformes com o contrato se se verificar algum dos seguintes factos:

a) Não serem conformes com a descrição que deles é feita pelo vendedor ou não possuírem as qualidades do bem que o vendedor tenha apresentado ao consumidor como amostra ou modelo;

b) Não serem adequados ao uso específico para o qual o consumidor os destine e do qual tenha informado o vendedor quando celebrou o contrato e que o mesmo tenha aceitado;

c) Não serem adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo;

d) Não apresentarem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e, eventualmente, às declarações públicas sobre as suas características concretas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem.

3 – Não se considera existir falta de conformidade, na aceção do presente artigo, se, no momento em que for celebrado o contrato, o consumidor tiver conhecimento dessa falta de conformidade ou não puder razoavelmente ignorá-la ou se esta decorrer dos materiais fornecidos pelo consumidor.

4 – A falta de conformidade resultante de má instalação do bem de consumo é equiparada a uma falta de conformidade do bem, quando a instalação fizer parte do contrato de compra e venda e tiver sido efetuada pelo vendedor, ou sob sua responsabilidade, ou quando o produto, que se prevê que seja instalado pelo consumidor, for instalado pelo consumidor e a má instalação se dever a incorreções existentes nas instruções de montagem.

Artigo 3.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08.04 republicado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21.05

1 – O vendedor responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que exista no momento em que o bem lhe é entregue.

Artigo 5.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08.04 republicado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21.05

1 – O consumidor pode exercer os direitos previstos no artigo anterior quando a falta de conformidade se manifestar dentro de um prazo de dois ou de cinco anos a contar da entrega do bem, consoante se trate, respetivamente, de coisa móvel ou imóvel.

Artigo 913.º do Código Civil

1. Se a coisa vendida sofrer de vício que a desvalorize ou impeça a realização do fim a que é destinada, ou não tiver as qualidades asseguradas pelo vendedor ou necessárias para a realização daquele fim, observar-se-á, com as devidas adaptações, o prescrito na secção precedente, em tudo quanto não seja modificado pelas disposições dos artigos seguintes.

2. Quando do contrato não resulte o fim a que a coisa vendida se destina, atender-se-á à função normal das coisas da mesma categoria.

Artigo 914.º do Código Civil

O comprador tem o direito de exigir do vendedor a reparação da coisa ou, se for necessário e esta tiver natureza fungível, a substituição dela; mas esta obrigação não existe, se o vendedor desconhecia sem culpa o vício ou a falta de qualidade de que a coisa padece.

Artigo 916.º, n.ºs 1 e 2 do Código Civil

1. O comprador deve denunciar ao vendedor o vício ou a falta de qualidade da coisa, exceto se este houver usado de dolo.

2. A denúncia será feita até trinta dias depois de conhecido o defeito e dentro de seis meses após a entrega da coisa.

Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro

O Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro (doravante “DL n.º 7/2004”), destina-se a realizar a transposição da Diretiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, regulando o comércio eletrónico, deixando apenas em aberto algumas matérias como: a matéria fiscal, a disciplina da concorrência, o regime de tratamento de dados pessoais e da proteção da privacidade, o patrocínio judiciário, os jogos de fortuna e a atividade notarial ou equiparada.

Nos termos do artigo 13.º do DL n.º 7/2004, cabe ao prestador intermediário de serviços a obrigação para com as entidades competentes de informar de imediato quando tiverem conhecimento de atividades ilícitas que se desenvolvam por via dos serviços que prestam; de satisfazer os pedidos de identificação dos destinatários dos serviços com quem tenham acordos de armazenamento; cumprir prontamente as determinações destinadas a prevenir ou pôr termo a uma infração, nomeadamente no sentido de remover ou impossibilitar o acesso a uma informação; e fornecer listas de titulares de sítios que alberguem, quando lhes for solicitado.

De acordo com o artigo 14.º do presente DL n.º 7/2004, se o prestador intermediário de serviços estiver apenas encarregue da atividade de transmissão de informações em rede, ou de facultar o acesso a uma rede de comunicações, sem ter qualquer intervenção no conteúdo das mensagens transmitidas, é isento de toda a responsabilidade pelas informações transmitidas.

No entanto, nos termos do artigo 15.º, passa a aplicar-se o regime comum de responsabilidade se o prestador intermediário de serviços não proceder segundo as regras usais do sector, como: atualização da informação e no uso da tecnologia, aproveitando-a para obter dados sobre a utilização da informação; ou ainda, nos casos em que chegar ao conhecimento do prestador que a informação foi retirada da fonte originária ou acesso tornado impossível ou ainda que um tribunal ou entidade administrativa com competência sobre o prestador que está na origem da informação ordenou essa remoção ou impossibilidade de acesso com exequibilidade imediata e o prestador não a retirar ou impossibilitar imediatamente o acesso.

No entanto, nos casos de armazenagem principal, o artigo 16.º determina que o prestador intermediário só é responsável, nos termos comuns, pela informação que armazena se tiver conhecimento de atividade ou informação cuja ilicitude for manifesta e não retirar ou impossibilitar logo o acesso a essa informação. Aplicando-se ainda, as regras de comum de responsabilidade sempre que o destinatário do serviço atuar subordinado ao prestador ou for por ele controlado.

O DL n.º 7/2004 pretende determinar o regime de responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços. Mais precisamente, visa estabelecer as condições de irresponsabilidade destes prestadores face à eventual ilicitude das mensagens que disponibilizam.